PGR-CC
Parecer n.º 16/2024
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
entes públicos e privados surge no contexto da tarefa fundamental do Estado de promover a igualdade entre homens e mulheres [artigo 9.º, alínea h), da Constituição da República Portuguesa
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Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
entes públicos e privados surge no contexto da tarefa fundamental do Estado de promover a igualdade entre homens e mulheres [artigo 9.º, alínea h), da Constituição da República Portuguesa