PGR-CC
Parecer n.º 16/2024
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
RJFD, inclui os seguintes órgãos: a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. No que toca às ligas profissionais, deve considerar-se que o artigo ... paradigma a Liga Portugal, abrange a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. 11.ª Em sentido oposto, não estão incluídos o Conselho de disciplina, o Conselho