Parecer n.º 16/2024

Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

adoção ser ponderada com outros valores de relevância constitucional, como a liberdade associativa (artigos 46.º e 79.º, n.º 2, da CRP). 3.ª A imposição de «quotas

• FEDERAÇÃO DESPORTIVA
• LIGAS PROFISSIONAIS
• ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
• ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
• ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
• ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO