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1. PGR-CC2024-02-28

   Parecer n.º 4/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • RETRIBUIÇÃO
   • LICITUDE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
2. TRC2015-02-06

   359/13.0TTFIG-A.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 20º, nº 1 do Código do Trabalho proíbe a

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • LICITUDE