PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 39/1986
Relator: GARCIA MARQUES
encontra definida relativamente aos requisitos de provimento do cargo em referencia nos serviços integrantes do Ministerio da Justiça aponta no sentido de o respectivo universo de recrutamento ser constituido ... respectiva area de recrutamento e limitada aos candidatos com curso superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para