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1. TCAS2005-09-22só sumário

   06318/02

   Relator: Gonçalves Pereira

   1) O artigo 55º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado

   • PROFESSORES
   • LICENCIATURA
   • ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
2. PGR-CC2003-11-06

   Parecer n.º 61/2002

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo

   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • EDUCADOR DE INFÂNCIA
   • CARREIRA DOCENTE
   • INGRESSO
   • CURSO SUPERIOR
   • LICENCIATURA