PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 39/1986
Relator: GARCIA MARQUES
constituido, em condições de igualdade, por chefes de secção com um minimo de tres anos de bom e efectivo serviço, ou por individuos habilitados com curso superior adequado ... alinea c), do Decreto-Lei n 248/85, de 15 de Julho; 7 - Atento o prazo decorrido sobre a data da homologação da classificação final e da publicação do correspondente Aviso