PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 39/1986
Relator: GARCIA MARQUES
cargo de chefe de repartição pertence ao quadro do pessoal dirigente, devendo os respectivos concursos de provimento ser qualificados como de ingresso; 2 - Apesar de se tratar de um cargo ... quadros de pessoal pertençam os cargos a prover; 4 - A tendencia que se encontra definida relativamente aos requisitos de provimento do cargo em referencia nos serviços integrantes do Ministerio