PGR-CC
Parecer n.º 14/1992
Relator: ANSELMO RODRIGUES
especial, com normas própias de ingresso e acesso, onde a progressão na carreira tem, essencialmente, em conta o resultado de provas públicas previstas na lei e, por isso, não
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Relator: ANSELMO RODRIGUES
especial, com normas própias de ingresso e acesso, onde a progressão na carreira tem, essencialmente, em conta o resultado de provas públicas previstas na lei e, por isso, não
Relator: MANUEL MATOS
1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo
Relator: LUCAS COELHO
1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei