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  1. PGR-CC2003-11-06

    Parecer n.º 61/2002

    Relator: MANUEL MATOS

    1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo

    • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
    • EDUCADOR DE INFÂNCIA
    • CARREIRA DOCENTE
    • INGRESSO
    • CURSO SUPERIOR
    • LICENCIATURA

Fonte

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  • Pareceres (PGR)77

Tribunal

  • PGR-CC77

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20241
  • 20233
  • 20224
  • 20211
  • 20201
  • 20196
  • 20183
  • 20173
  • 20152
  • 20121
  • 20111
  • 20102
  • 20092

Descritor

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  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • ESTATUTO6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • REMUNERAÇÃO6
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • NOMEAÇÃO5
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • FUNÇÃO PÚBLICA4
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
  • NULIDADE4
  • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • REGULAMENTO4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA4
  • EMPRESA PÚBLICA4
  • CONCURSO4
  • CARGO POLÍTICO4
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS3
  • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO3