08753/12

Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

demolição, dado entender tratar-se de uma obra sujeita a licenciamento municipal, nos termos do artigo 2º al. a) a j) do RJUE, na redacção dada pelo Decreto ... afere pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor

• OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ( PORTÃO) PARA EFEITOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO - LEI Nº 166/70, DE 15 DE ABRIL
• LICENCIAMENTO MUNICIPAL
• PRINCIPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”