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1. TRE2025-10-02

   1806/23.8T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O acordo que tem por objeto a realização por um arquiteto

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUQUITECTURA
   • MANDATO
   • EMPREITADA
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. PGR-CC1997-11-20

   Parecer n.º 11/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • MEMBRO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERDA DE MANDATO
3. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO