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1. TRE2025-10-02

   1806/23.8T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O acordo que tem por objeto a realização por um arquiteto

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUQUITECTURA
   • MANDATO
   • EMPREITADA
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRE2004-10-26

   1925/04-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. As obras de edificação promovidas pela Brisa nos termos do contrato

   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • DOMÍNIO PÚBLICO
3. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 24/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • MUNICÍPIO