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1. TRE2025-10-02

   1806/23.8T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O acordo que tem por objeto a realização por um arquiteto

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUQUITECTURA
   • MANDATO
   • EMPREITADA
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR
3. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO