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1. TRC2008-02-26

   503/05.0TBCDN.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. O licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • CASO JULGADO
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BASE INSTRUTÓRIA
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR
3. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO