TCASsó sumário
453/24.1BESNT
Relator: LINA COSTA
mesmo consubstancie um articulado superveniente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 86º do CPTA, por não conter factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente ... receio de constituição de uma situação de facto consumado, que preencha o requisito do periculum in mora; IV - Nada vindo concretamente alegado pelo Requerente sobre o uso da parcela