174/06.7TBOFR.C1

Relator: FERREIRA DE BARROS

1. Não é lícito ao vizinho tapar arbitrariamente as aberturas em contravenção

• SERVIDÃO DE VISTAS
• ABUSO DE DIREITO
• LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRA
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
• REQUISITOS