Parecer n.º 74/2003

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para

• EXPLORAÇÃO DE JOGO
• MÁQUINA DE DIVERSÃO
• LICENCIAMENTO
• PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
• COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
• COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA