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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
resultado de uma atribuição jurídica pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado; 4- A iniciativa económica privada –art. 61º, n.º 1 da CRP- exerce-se livremente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o