TRE
3671/23.6T8PTM.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o