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1. TRE2014-05-08

   231/13.3TTABT.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Demonstrando-se que, em 10 de fevereiro de 2011, a arguida

   • ESTABELECIMENTO DE LAR DE IDOSOS
   • LICENCIAMENTO
   • FISCALIZAÇÃO
2. TRE2009-03-17

   2371/08-1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. A utilização do adjectivo «simples» há-de querer dizer que, no

   • DESPACHO
   • LICENCIAMENTO
   • COMPETÊNCIA
3. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO