TRE
231/13.3TTABT.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30-05 e da Norma I do Despacho Normativo n.º 12/98, publicado no DR – 1ª Série-B de 25-02.1998, não pode
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Relator: JOSÉ FETEIRA
Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30-05 e da Norma I do Despacho Normativo n.º 12/98, publicado no DR – 1ª Série-B de 25-02.1998, não pode
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