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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
normas técnicas gerais e específicas da construção, de planeamento territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a correcta inserção da construção no ambiente urbano ... privada. III– Não obstante uma obra não ter sido concluída no prazo estipulado no contrato de empreitada, a empreiteira não pode ser sancionada com multas contratuais decorrentes desse atraso
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre os Réus arrendatários. II. Competia aos Réus arrendatários, que adquiriram essa qualidade ... como o valor correspondente à parte não locada. III. A obtenção de licença administrativa de utilização de um determinado local para nele ser exercido uma atividade comercial (o que permite
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A utilização do adjectivo «simples» há-de querer dizer que, no
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o