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1. PGR-CC2003-12-18

   Parecer n.º 162/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade

   • GOVERNADOR CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 74/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para

   • EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • MÁQUINA DE DIVERSÃO
   • LICENCIAMENTO
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA