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1. TRG2025-12-17

   6244/24.2T8GMR.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • VONTADE REAL DO DECLARANTE
   • PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA
   • LICENCIAMENTO
   • MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EMPREITEIRO
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 138/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8

   • PATRIMÓNIO CULTURAL
   • IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
   • ZONA DE PROTECÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO