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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 39/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo objecto social consiste exclusivamente na cedência temporária de trabalhadores portuários, podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ... fins, tipificados na lei, não são de livre escolha dos associados, e a sua capacidade jurídica mostra-se condicionada pelos respectivos fins gerais e estatutários; 5- O escopo

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA
   • LICENCIAMENTO
   • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO
2. TRG2025-12-17

   6244/24.2T8GMR.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • VONTADE REAL DO DECLARANTE
   • PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA
   • LICENCIAMENTO
   • MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EMPREITEIRO
3. TRE2014-05-08

   231/13.3TTABT.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Demonstrando-se que, em 10 de fevereiro de 2011, a arguida

   • ESTABELECIMENTO DE LAR DE IDOSOS
   • LICENCIAMENTO
   • FISCALIZAÇÃO
4. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 138/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8

   • PATRIMÓNIO CULTURAL
   • IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
   • ZONA DE PROTECÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
5. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO
6. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO