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1. TRG2025-12-17

   6244/24.2T8GMR.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • VONTADE REAL DO DECLARANTE
   • PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA
   • LICENCIAMENTO
   • MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EMPREITEIRO
2. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 39/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA
   • LICENCIAMENTO
   • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO