TRE
231/13.3TTABT.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
Demonstrando-se que, em 10 de fevereiro de 2011, a arguida desenvolvia numa moradia sua propriedade, atividades de apoio social a pessoas idosas através do fornecimento de alojamento coletivo ... licenciamento para nela poder ser exercida atividade de apoio social a idosos que a arguida aí estava efetivamente a desenvolver naquela data; ii. A circunstância de, porventura, apenas se dever