PGR-CC
Parecer n.º 138/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8
2 resultados
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o