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1. TRG2025-12-17

   6244/24.2T8GMR.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • VONTADE REAL DO DECLARANTE
   • PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA
   • LICENCIAMENTO
   • MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EMPREITEIRO
2. TRE2014-05-08

   231/13.3TTABT.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Demonstrando-se que, em 10 de fevereiro de 2011, a arguida

   • ESTABELECIMENTO DE LAR DE IDOSOS
   • LICENCIAMENTO
   • FISCALIZAÇÃO