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1. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 33/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação

   • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
   • ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
   • ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • OBRAS DE EDIFICAÇÃO
   • TEMPUS REGIT ACTUM
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2014-02-19

   366/10.4EACBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Uma licença que seja requerida posteriormente à difusão pública de fonogramas

   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR
   • USURPAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • LICENÇA
   • ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
   • DOLO
3. TRC2013-10-30

   98/08.3EACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de

   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA DE PROGRAMA PROTEGIDO
   • PROGRAMA INFORMÁTICO
   • LICENÇA
   • SOFTWARE