TRG
2708/17.2T8VCT.G1
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
exploração de uma pastelaria instalada em fracção do mesmo edifício da habitação do Autor, onde se inclui o do motor do aparelho de refrigeração instalado no exterior, configura um conflito ... direitos: o direito do Autor à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio e o direito da Interveniente ao exercício da sua actividade económica