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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 39/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   trabalhadores portuários, podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram com as entidades utilizadoras contratos de utilização/ced

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA
   • LICENCIAMENTO
   • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO
2. PGR-CC2011-02-03

   Parecer n.º 26/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

   • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
   • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRECÇÃO
3. TRE2010-02-04

   1459/08.3PBSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1. A apreciação de comportamentos laborais da Recorrente, levada a cabo pelo

   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE SINDICAL
4. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO