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1. PGR-CC2018-12-20

   Parecer n.º 1/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • PESSOA COLECTIVA DE MERA UTILIDADE PÚBLICA
   • PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • LIBERDADE SINDICAL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
2. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA