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3 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    alinea i), e do n 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, estabelecendo incompatibilidades do exercicio da advocacia com algumas funções publicas e não com quaisquer funções exercidas por conta ... termos do artigo 68 do estatuto, do lado de advocacia, o estabelecimento de incompatibilidades - a defesa da dignidade e independencia da profissão; 6 - A norma constante do artigo

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    face do regime particularíssimo que instituiu para o efeito, vem justamente confirmar a incompatibilidade entre o reconhecimento do estatuto de utilidade pública e a liberdade das associações sindicais