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1. PGR-CC2018-12-20

   Parecer n.º 1/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • PESSOA COLECTIVA DE MERA UTILIDADE PÚBLICA
   • PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • LIBERDADE SINDICAL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
2. PGR-CC2011-02-03

   Parecer n.º 26/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

   • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
   • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRECÇÃO