Parecer n.º 19/1997

Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99

• ACTIVIDADE SINDICAL
• LIBERDADE SINDICAL
• CRÉDITO DE HORAS
• VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• FALTAS JUSTIFICADAS