01394/06.0BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

causa em que estamos perante acesso ao exercício de actividade privada como profissional liberal (advocacia) a exigência daquela declaração mostra-se desfasada e inadequada, tal como, aliás, o poderão estar

• LIBERDADE RELIGIOSA
• INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• DATA REALIZAÇÃO DE EXAME