TCANcitado por 1só sumário
01394/06.0BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmos dias da semana, é legalmente imposta como condição para o operar e legitimar do exercício daquele direito em face e na ponderação com os demais interesses e direitos ... Numa situação como a em causa em que estamos perante acesso ao exercício de actividade privada como profissional liberal (advocacia) a exigência daquela declaração mostra-se desfasada e inadequada