TCANcitado por 1só sumário
01394/06.0BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação como a em causa em que estamos perante acesso ao exercício de actividade privada como profissional liberal (advocacia) a exigência daquela declaração mostra-se desfasada e inadequada, tal como ... número infindo e de muito difícil concretização, identificação ou definição de instituições ou entidades como meio único de assegurar e efectivar, na prática, aos seus crentes o legítimo e livre