TCONSTsó sumário
88-0404
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tarefas de administração. VIII - A norma do artigo 5, n. 1, não regula o facto- -propaganda, mas um outro que com ela entra em relação ocasional, consistente na execução ... surge então, vinculado a directiva constitucional de asseguramento das condições de igualdade e universidade constitutivas do sufragio. XI - As normas dos artigos