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1. TRE2023-11-07

   436/20.0PATVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • RESTRIÇÕES
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO