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1. TRE2013-09-11

   2747/08.4BSTR.E2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e

   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • INTERESSE PÚBLICO
2. PGR-CC1998-02-19

   Parecer n.º 7/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do

   • UTILIZAÇÃO DE INFORMÁTICA
   • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • CIRCULAÇÃO DE DADOS
   • ANTEPROJECTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO: PROPOSTA DE LEI