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1. TRC2024-02-07só sumário

   69/20.1T9TBU.C2

   Relator: HELENA LAMAS

   I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua

   • FOTOGRAFIA ILÍCITA
   • FACEBOOK
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE AGRAVADA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
2. TRG2014-06-30

   136/12.5TABCL.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão

   • DIFAMAÇÃO
   • TEXTO DE OPINIÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
3. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
4. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 38/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CÓDIGO DEONTOLÓGICO
   • POlÍCIA JUDICIÁRIA
5. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO