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1. TRC2024-02-07só sumário

   69/20.1T9TBU.C2

   Relator: HELENA LAMAS

   I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua

   • FOTOGRAFIA ILÍCITA
   • FACEBOOK
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE AGRAVADA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
2. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
3. TRE2013-09-11

   2747/08.4BSTR.E2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e

   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • INTERESSE PÚBLICO
4. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
5. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 38/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CÓDIGO DEONTOLÓGICO
   • POlÍCIA JUDICIÁRIA