PGR-CC
Parecer n.º 7/1998
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões à Lei n 10/91, que o diploma em preparação revogará. C) Em sede de complemento e/ou aperfeiçoamento do texto
6 resultados
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões à Lei n 10/91, que o diploma em preparação revogará. C) Em sede de complemento e/ou aperfeiçoamento do texto
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos