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1. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TRC2017-06-21citado por 2

   2278/11.5TACBR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do

   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • DIREITO À HONRA E AO BOM-NOME
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
4. TRG2014-06-30

   136/12.5TABCL.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão

   • DIFAMAÇÃO
   • TEXTO DE OPINIÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
5. TRE2013-09-11

   2747/08.4BSTR.E2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e

   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • INTERESSE PÚBLICO