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1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TRC2017-06-21citado por 2

   2278/11.5TACBR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do

   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • DIREITO À HONRA E AO BOM-NOME
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3. TRE2013-09-11

   2747/08.4BSTR.E2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e

   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • INTERESSE PÚBLICO
4. TRE2005-02-15

   2564/04-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

   Não resultando da forma e contexto dos artigos publicados em jornal, que

   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO