TRG
3621/22.7T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
terceiro. 4- O registo não tem natureza constitutiva dos direitos que a ele se encontrem sujeitos, constituindo mera presunção ilidível (mediante prova em contrário), de que o direito registado existe ... totalidade ou parte desse crédito, o qual emerge de um outro negócio (negócio constitutivo do crédito cedido). 6- O crédito cedido pelo cedente ao cessionário (por via da celebração