3621/22.7T8VNF.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

efeito da sua celebração, os seus efeitos reais (transferência do direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor na obrigação de entregar

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
• LIBERDADE DE FORMA
• REGISTO AUTOMÓVEL
• CESSÃO DE CRÉDITO